Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ridi.ibict.br/handle/123456789/1138
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Fhillipe de Freitas-
dc.creatorRodrigues, Georgete Medleg-
dc.date.accessioned2021-04-26T13:01:52Z-
dc.date.available2020-12-
dc.date.available2021-04-26T13:01:52Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.citationCampos, F. F.; RODRIGUES, G. M. A construção da Lei de Acesso à Informação no legislativo federal brasileiro: sistematização de sua tramitação legislativa. Informação & Informação (Online), v. 25, n. 4 p. 1-29, 2020. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/39099/pdf. Acesso em: 9 abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1981-8920pt_BR
dc.identifier.urihttp://ridi.ibict.br/handle/123456789/1138-
dc.description.abstractIntroduction: Since the Universal Declaration of Human Rights of 1948, access to information has been explicitly configured as a fundamental right. In Brazil, the first legislative or normative initiatives on the subject are marked by the restriction of access, but this perspective would change, especially after the 1988 Constitution. Thus, it is observed that the construction of a legal system of access to information in the country underwent several changes, making it the object of study by several areas of knowledge. Objective: To systematize, present and analyze the legislative process that culminated in the approval of the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011). Methodology: The research is based on a brief literature review from which a documentary corpus was defined, comprising documents resulting from the legislative procedure in the National Congress. Results: The right to access information in Brazil went through several moments until it was enshrined in a specific federal law, the Law on Access to Information (LAI). Since the first bills that passed through the National Congress in 2003, LAI only became a reality after an extensive legislative process, which relied on ideological antagonisms and attempts to impose maximum secrecy on State documents. Conclusions: The processing of the LAI followed the formalities in the Brazilian legal system, although it took eight years for its approval. From the discussions surrounding its text, what is extracted from the analyzes is that, despite some opposing positions defended by a minority group of parliamentarians, especially in the Senate, the approved text was aligned with the main international texts regarding the aspects of transparency, democracy and freedom of information.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fhillipe Campos (fhillipefc80@gmail.com) on 2021-04-09T14:42:21Z No. of bitstreams: 1 A construção da Lei de Acesso à Informação no Congresso Nacional brasileiro sistematização de sua tramitação legislativa.pdf: 308081 bytes, checksum: e93231816e031794aa5592f89b84c157 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Juliana Sousa (julianasousa@ibict.br) on 2021-04-26T13:01:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A construção da Lei de Acesso à Informação no Congresso Nacional brasileiro sistematização de sua tramitação legislativa.pdf: 308081 bytes, checksum: e93231816e031794aa5592f89b84c157 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-26T13:01:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A construção da Lei de Acesso à Informação no Congresso Nacional brasileiro sistematização de sua tramitação legislativa.pdf: 308081 bytes, checksum: e93231816e031794aa5592f89b84c157 (MD5) Previous issue date: 2020-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual de Londrinapt_BR
dc.relation.ispartofInformação & Informação (Online)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectDireito à Informaçãopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas de Informaçãopt_BR
dc.titleA construção da Lei de Acesso à Informação no Congresso Nacional brasileiro: sistematização de sua tramitação legislativapt_BR
dc.title.alternativeThe construction of the Law of Access to Information in the Brazilian National Congress: systematization of its legislative processpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoIntrodução: Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que o acesso à informação se configurou explicitamente como um direito fundamental. No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas ou normativas acerca do tema são marcadas pela restrição de acesso, mas essa perspectiva iria mudar, especialmente a partir da Constituição de 1988. Assim, observa-se que a construção de um sistema legal de acesso à informação no país passa por várias mudanças, tornando-a objeto de estudo por diversas áreas do conhecimento. Objetivo: Sistematizar, apresentar e analisar a tramitação legislativa que culminou na aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Metodologia: A pesquisa se baseia em uma breve revisão de literatura a partir da qual foi definido um corpus documental, compreendendo documentos resultantes do trâmite legislativo no Congresso Nacional. Resultados: O direito de acesso à informação no Brasil passou por diversos momentos até se consagrar numa lei federal específica, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde os primeiros projetos que tramitaram no Congresso Nacional, em 2003, a LAI somente se tornou realidade após um extenso processo legislativo, o qual contou com antagonismos ideológicos e tentativas de impor o máximo de sigilo aos documentos de Estado. Conclusões: A tramitação da LAI seguiu os trâmites constantes no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de terem sido necessários oito anos para sua aprovação. Das discussões em torno de seu texto, o que se extrai das análises é que, apesar de algumas posições contrárias defendidas por um grupo minoritário de parlamentares, especialmente no Senado, o texto aprovado ficou alinhado aos principais textos internacionais quanto aos aspectos de transparência, democracia e de liberdade de informação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUELpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAOpt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n4p1pt_BR
dc.citation.volume25pt_BR
dc.citation.issue4pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage29pt_BR
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